Olá!! Já está disponível o Info STF 1038/2021, publicado no dia 26/11/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
EDUCAÇÃO / LIVRE INICIATIVA / DIREITO DO CONSUMIDOR
● É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
● É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
PROCESSO LEGISLATIVO / MEDIDA PROVISÓRIA
● O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
█ DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS / EXERÍCIO PROVISÓRIO NO EXTERIOR
● É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior.
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