Olá!! Já está disponível o Info STF 1039/2021, publicado no dia 3/12/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
● É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
PRECATÓRIOS
● São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o pagamento de verbas trabalhistas.
█ DIREITO ADMINISTRATIVO
SISTEMA REMUNATÓRIO / TETO DE REMUNERAÇÃO
● A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.
Baixe o Info STF 1039/2021 (CEXTCS) completo!
