Controle Externo e Tribunais de Contas
Notícias, informativos e jurisprudências do TCU, TCs, STF e STJ analisados com foco em Administração Pública, Controle Público, Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Financeiro, Tributário, Previdenciário, Penal, Auditoria Governamental, Economia, Contabilidade, Análise de Dados e Tecnologia da Informação. Acompanhamento, materiais e dicas para concursos públicos.
Olá!! Já está disponível o Info STJ 714/2021, publicado no dia 25/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STJ 714/2021 (CEXTCS)”
O edital do concurso TCU (Tribunal de Contas da União) foi publicado nesta sexta-feira, 29. A oferta é de 20 vagas para o cargo de auditor federal de controle externo.
Continuar a ler “TCU publica edital com 20 vagas para auditores”No Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) de 2019 foi aprovado o pronunciamento Intosai P50, que aborda 12 princípios da função jurisdicional das Entidades de Fiscalização Superior (EFS).
Continuar a ler “Intosai P50: 12 princípios da função jurisdicional das Entidades de Fiscalização Superior (EFS)”
Na sessão telepresencial do Plenário do último dia 20, o Tribunal de Contas da União apreciou processo administrativo referente à proposição elaborada pelo ministro Raimundo Carreiro acerca de possível inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações.
Continuar a ler “TCU representa à PGR sobre inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei de Licitações (14.133/2021)”A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quinta-feira (21) um novo enunciado sumular.
Continuar a ler “STJ aprova nova súmula (Súmula STJ 651)”Foi publicada no DOU de hoje (26/10/2021) a Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Continuar a ler “Novidade legislativa! Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA)”
Olá!! Já está disponível o Boletim de Jurisprudência TCU 376/2021, publicado no dia 25/10/2021, com com destaques dos temas e pontos relevantes e mini simulado. Bons estudos!
Continuar a ler “Boletim de Jurisprudência TCU 376/2021 (CEXTCS)”O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, acompanhamento para examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas, da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o próximo ano (PLOA 2022).
Como resultado, o TCU emitiu alerta ao Poder Executivo Federal sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.
Continuar a ler “TCU emite alerta sobre risco de a capacidade operacional federal ser comprometida em 2022”
Olá!! Já está disponível o Info STF 1034/2021, publicado no dia 22/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STF 1034/2021 (CEXTCS)”Olá!! Já está disponível o Info STJ 713/2021, publicado no dia 18/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STJ 713/2021 (CEXTCS)”O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta sobre a imediata aplicação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), aos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação. Trata-se de dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e compras, especificados no item II do art. 75 da norma.
A consulta tem fundamento no questionamento sobre a possibilidade de utilização imediata do art. 75 da Lei 14.133/21 sem que: a) o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível; e b) a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída.
Continuar a ler “TCU responde consulta sobre a imediata aplicação do art. 75 (dispensa de licitação) da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos”
Considerando a surpresa da contratação da banca FGV para a realização do concurso de Auditor de Controle Externo do TCU, a equipe do CEXTCS elaborou para os candidatos do próximo concurso um estudo da nova banca abordando às matérias de direito usualmente cobradas nos últimos concursos do TCU (Controle Externo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Penal). Baixe o material e bons estudos!!
Continuar a ler “Concurso de Auditor do TCU/2021 – Estudo da banca FGV”As entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não podem transferir a particulares as atividades relativas à compensação previdenciária. Como elas são inerentes a instituto de previdência próprio, essas atividades devem ser desenvolvidas de forma direta e rotineira por servidores públicos.
Essa é a orientação do Pleno Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo Município de Nova Londrina, por meio da qual questionou se haveria algum impedimento para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de compensação previdenciária.
Continuar a ler “TCE-PR: regime próprio de previdência não pode terceirizar compensação previdenciária”
Olá!! Confira mais uma Jurisprudência comentada. Trata-se da concessão de efeito suspensivo em recurso de revisão, utilizada no contexto de atas de registros de preços, em licitações e contratos administrativos. Bons estudos!
Continuar a ler “Jurisprudência comentada – Recurso de revisão e efeito suspensivo”Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992.
Continuar a ler “STJ: prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade”O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou as atividades do Ministério da Saúde (MS) de monitoramento e avaliação do desempenho da atenção especializada, com ênfase em unidades hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Continuar a ler “TCU: Ministério da Saúde não avalia eficiência de recursos repassados aos hospitais”Olá!! Já está disponível o Boletim de Jurisprudência TCU 375/2021, publicado no dia 18/10/2021, com com destaques dos temas e pontos relevantes e mini simulado. Bons estudos!
Continuar a ler “Boletim de Jurisprudência TCU 375/2021 (CEXTCS)”Olá!! Já está disponível o Info STF 1033/2021, publicado no dia 15/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STF 1033/2021 (CEXTCS)”
O Tribunal de Contas da União assinou, nesta quinta-feira (14/10), contrato com a instituição Fundação Getúlio Vargas (FGV) para realização de concurso para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC). O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (15/10).
Continuar a ler “Definida banca para o concurso do TCU”O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) tem aplicação imediata para os municípios com mais de 20 mil habitantes, mesmo durante o período em que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ainda não tenha sido implementado. O entendimento foi firmado na resposta a uma consulta analisada durante a sessão de Pleno realizada em 06/10/2021, e os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo nº 1104835, conselheiro substituto Adonias Monteiro. A sessão foi realizada em formato de teleconferência, seguindo os procedimentos adequados à pandemia.
Continuar a ler “TCE-MG: a nova lei de licitações já vale para os municípios com mais de 20 mil habitantes”