Controle Externo e Tribunais de Contas
Notícias, informativos e jurisprudências do TCU, TCs, STF e STJ analisados com foco em Administração Pública, Controle Público, Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Financeiro, Tributário, Previdenciário, Penal, Auditoria Governamental, Economia, Contabilidade, Análise de Dados e Tecnologia da Informação. Acompanhamento, materiais e dicas para concursos públicos.
Olá!! Já está disponível o Info STJ 710/2021, publicado no dia 27/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STJ 710/2021 (CEXTCS)”Foi publicado no DOU de hoje a sanção da Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 21, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Inelegibilidades), para excluir da incidência de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput do art. 1º da referida Lei os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
A LC 64/1990, estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Continuar a ler “Novidade legislativa! LC 184, de 29 de setembro de 2021”Na sessão telepresencial do Plenário do dia 15 de setembro, o Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pelo Procurador-Geral da República (PGR) a respeito do regime jurídico aplicável à transparência dos recursos vinculados à União e sub-repassados pelos demais entes federativos a organizações sociais e entidades congêneres.
A LC 141/2021 regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.
Continuar a ler “TCU responde consulta sobre dispositivos da LC 141/2012”A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular.
Continuar a ler “STJ aprova nova súmula (Súmula STJ 650)”Uma força-tarefa atuará para nivelar a estrutura e a forma de atendimento a quesitos técnicos pelas ouvidorias dos Tribunais de Contas brasileiros, incluindo sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). O trabalho foi iniciado nesta segunda-feira (27 de setembro), véspera da abertura do Encontro Nacional de Ouvidorias e Corregedorias dos TCs (Enco 2021).
Continuar a ler “Força-tarefa buscará nivelar atuação das ouvidorias dos Tribunais de Contas”O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) formou as comissões organizadora dos concursos destinados aos cargos de analistas de TI e técnicos. Conforme as publicações, as comissões ficarão responsáveis por realizar os trabalhos que antecedem a publicação do edital com 10 vagas para técnico, 10 vagas para analistas de TI e 5 vagas para procurador de contas.
Continuar a ler “TCE-RJ forma comissão para realização de concurso público para os cargos de técnico, analistas de TI e procurador de contas”
Olá!! Já está disponível o Boletim de Jurisprudência TCU 372/2021, publicado no dia 27/9/2021, com com destaques dos temas e pontos relevantes e mini simulado. Bons estudos!
Continuar a ler “Boletim de Jurisprudência TCU 372/2021 (CEXTCS)”
Olá!! Já está disponível o Info STF 1030/2021, publicado no dia 24/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STF 1030/2021 (CEXTCS)”Olá!! Já está disponível o Info STJ 709/2021, publicado no dia 20/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STJ 709/2021 (CEXTCS)”
A publicada norma internacional ISO 37000 é o primeiro referencial mundial para a Governança de Organizações. Conheça a seguir o novo ‘benchmark’ e baixe a apresentação – e saiba como as funções de Gestão de Riscos, Controles Internos, Compliance, Auditoria Interna e outras podem ser desempenhadas de forma integrada em uma organização.
Continuar a ler “ISO 37000: novo referencial mundial para a Governança de Organizações”Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) mostra um excesso de contratações por excepcional interesse público em 130 prefeituras da Paraíba. A média de contratados por municípios é de 279. A Prefeitura de João Pessoa tem o maior número de contratações, chegando a 18.347 temporários.
Continuar a ler “Levantamento do TCE-PB vê excesso de temporários em prefeituras: em 223 municípios são mais de 62,3 mil contratos “por excepcional interesse público””A partir de agora qualquer cidadão poderá acompanhar o andamento de obras e serviços de engenharia contratados pelo poder público no Rio Grande do Norte, seja a esfera estadual ou pelos municípios. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) lançou nesta quarta-feira (15/09) o Painel de Obras, um espaço virtual que disponibiliza ao cidadão os dados coletados pelo Sistema Integrado de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia (SIAI Obras).
Continuar a ler “TCE-RN lança ferramenta que permite acompanhar obras públicas de engenharia no Estado”
Olá!! Confira mais uma Jurisprudência comentada. Trata-se da expressão “Barriga de aluguel”, utilizada no contexto de atas de registros de preços, em licitações e contratos administrativos. Bons estudos!
Continuar a ler “Jurisprudência comentada – Barriga de aluguel”
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) planeja realizar novo concurso para efetivos até o fim de 2022. A estimativa é que sejam abertas pelo menos 18 vagas para auditores de controle externo. Porém, após estudo técnico sobre as necessidades do órgão, mais carreiras poderão ser incluídas na oferta. Atualmente (abril/2021), há 29 cargos vagos de Auditor de Controle Externo (nível superior), 25 cargos vagos de Analista Administrativa (nível superior) e 4 cargos vagos de Técnico Administrativo (nível médio).
Continuar a ler “Concurso TCE-RR: tribunal planeja novo concurso para auditor em 2022”A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), publicou, no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 2 de setembro, a Instrução Normativa SFC/CGU nº 5/2021, que regulamenta a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) e do parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.
Continuar a ler “CGU publica novo normativo sobre Auditoria Interna e realiza live para explicar as mudanças”O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob) e ao Metrô-DF que intensifiquem imediatamente as medidas para prevenir a transmissão de Covid-19 no transporte público. Entre elas, reforçar a higienização dos ônibus e vagões e, principalmente, fazer cumprir o distanciamento entre os usuários, assegurando disponibilidade de frota suficiente para evitar aglomerações nas estações, nas paradas de ônibus e dentro dos veículos. A decisão, ocorrida na sessão virtual de 15 de setembro, atendeu a uma solicitação de medida cautelar feita em representação do Ministério Público junto ao TCDF (Processo 00600-00002153/2021-56-e).
Continuar a ler “Covid-19: TCDF determina medidas para evitar aglomerações no transporte público”Olá!! Já está disponível o Boletim de Jurisprudência TCU 371/2021, publicado no dia 20/9/2021, com destaque dos temas e pontos relevantes. Confira!
Continuar a ler “Boletim de Jurisprudência TCU 371/2021 (CEXTCS)”Olá!! Já está disponível o Info STF 1029/2021, publicado no dia 17/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STF 1029/2021 (CEXTCS)”Estão abertas as inscrições do concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Os interessados terão até o dia 29 deste mês para se inscrever no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora da seleção.
O concurso TCE-RO busca profissionais para formação de cadastro reserva no cargo de analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas. A atuação será em Porto Velho, na capital do estado.
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou uma série de materiais do programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania”, iniciativa gratuita de educação cidadã desenvolvido para atender aos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Com a realização das ações do programa, a CGU estima que sejam alcançados nos próximos anos cerca de 15 milhões de estudantes do Ensino Fundamental, em 170 mil escolas de todo o Brasil.
Continuar a ler “CGU disponibiliza novos materiais do programa “Um por Todos e Todos por Um!””