Olá!! Já está disponível o Info STF 1040/2021, publicado no dia 10/12/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAL DE CONTAS
● O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
● É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial.
● A Constituição Federal de 1988 não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
█ DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO
● É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
█ DIREITO AMBIENTAL
SANEAMENTO BÁSICO
● É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.
█ DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
● É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.
█ DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
● É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça.
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