Olá!! Já está disponível o Boletim de Jurisprudência TCU 376/2021, publicado no dia 25/10/2021, com com destaques dos temas e pontos relevantes e mini simulado. Bons estudos!
█ PLENÁRIO
● Acórdão 2429/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Memorial. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal.
Após o término da fase de instrução, que se caracteriza no momento em que o titular da unidade técnica emite o seu parecer conclusivo sobre o processo, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU). A ausência do exame de argumentos apresentados em sede de memorial não configura ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por não consistir tal peça, dada a sua natureza meramente informativa, em elemento de defesa nos processos do TCU.
● Acórdão 2430/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
Direito Processual. Recurso. Prazo. Suspensão. Pedido de vista.
É cabível a suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização.
● Acórdão 2435/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licitação. Pregão. Intenção de recurso. Admissibilidade. Mérito. Antecipação.
No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido.
● Acórdão 2435/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Documentação. Rol taxativo. Contrato. Nota fiscal.
É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa.
● Acórdão 2443/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Diligência. Documento novo. Vedação. Abrangência.
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência.
█ PRIMEIRA E EGUNDA CÂMARAS
● Acórdão 17226/2021 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Licitação. Dispensa de licitação. Entidade sem fins lucrativos. Requisito. Objeto social. Preço de mercado. Compatibilidade. Reputação ético-profissional.
A contratação de instituição sem fins lucrativos com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 exige nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovação da reputação ético-profissional da contratada e da compatibilidade entre os preços envolvidos na contratação e os preços de mercado (Súmula TCU 250).
● Acórdão 17230/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Pessoal. Quintos. Requisito. Décimos. Revisão geral anual. Atualização. Senado Federal.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância.
● Acórdão 17250/2021 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Débito. Multa. Correção monetária. Juros de mora.
Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência dos índices e das taxas de atualização monetária incidentes sobre a dívida imputada ao responsável, sendo suficiente a informação de que os valores originais do débito e da multa constantes na decisão serão acrescidos dos devidos encargos legais. Eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acordão condenatório.
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