Olá!! Já está disponível o Info STF 1031/2021, publicado no dia 1º/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO / REELEIÇÃO
● Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.
PODER LEGISLATIVO / COMPETÊNCIA PRIVATIVA
● É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.
█ DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO INDEVIDO
● Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
█ DIREITO ELEITORAL
PARTIDOS POLÍTICOS
● Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.
Baixe o Info STF 1031/2021 (CEXTCS) completo!
