Categoria: TCs-Jurisprudência

As entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não podem transferir a particulares as atividades relativas à compensação previdenciária. Como elas são inerentes a instituto de previdência próprio, essas atividades devem ser desenvolvidas de forma direta e rotineira por servidores públicos.

Essa é a orientação do Pleno Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo Município de Nova Londrina, por meio da qual questionou se haveria algum impedimento para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de compensação previdenciária.

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) tem aplicação imediata para os municípios com mais de 20 mil habitantes, mesmo durante o período em que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ainda não tenha sido implementado. O entendimento foi firmado na resposta a uma consulta analisada durante a sessão de Pleno realizada em 06/10/2021, e os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo nº 1104835, conselheiro substituto Adonias Monteiro. A sessão foi realizada em formato de teleconferência, seguindo os procedimentos adequados à pandemia.

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Em resposta a uma consulta realizada pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informou que a prestação de serviços notariais e de registro por Cartório de Registro de Imóveis não se submete ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos previsto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021. A resposta foi formulada na análise do processo número 1104768 pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada hoje (06/10/2021) sem público, em formato de teleconferência.

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