O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) tem aplicação imediata para os municípios com mais de 20 mil habitantes, mesmo durante o período em que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ainda não tenha sido implementado. O entendimento foi firmado na resposta a uma consulta analisada durante a sessão de Pleno realizada em 06/10/2021, e os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo nº 1104835, conselheiro substituto Adonias Monteiro. A sessão foi realizada em formato de teleconferência, seguindo os procedimentos adequados à pandemia.
A nova lei entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e ocupa o espaço das leis nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e de Contratos Administrativos), nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e nº 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas). O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial criado no artigo 174, mas os municípios com mais de 20 mil habitantes receberam um prazo de seis anos para adaptação.
A consulta foi formulada por Pedro Augusto Junqueira Ferraz, prefeito de Leopoldina, com o seguinte teor: “a Lei nº 14.133/2021 tem aplicação imediata para os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes (art. 176, p. único) ou somente passará a produzir efeitos quando da implementação do Portal Nacional de Compras Públicas (art. 94)?”.
O relator também acrescentou em sua resposta: “os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes que dispõem de sítio eletrônico oficial, que a Lei n. 14.133/2021 em seu art. 6º, inciso LII, conceitua como sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades, poderiam, antes da implementação do PNCP, divulgar e realizar as respectivas contratações em tal local”.
E a seguir completou: “Os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes que não dispõem do referido sítio eletrônico oficial, poderiam, antes da implementação do PNCP, divulgar as informações que a Lei n. 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial mediante publicação em diário oficial, admitida a publicação de extrato, e, ainda, deveriam disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica”.
As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos análogos. O cargo do consulente dá direito ao pedido de consulta, como previsto no artigo 210-B do Regimento Interno.
As íntegras das consultas são disponibilizadas no Portal do TCE, através de vários acessos como o Diário Oficial de Contas (DOC), notas taquigráficas e o TC-Juris.
Fonte: TCE-MG