Olá!! Já está disponível o Info STF 1029/2021, publicado no dia 17/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
● É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
● É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN).
● É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.
DIREITO À SAÚDE
● A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta redução do número de doses — evidencia a possibilidade de frustração do planejamento sanitário estabelecido pelos entes federados.
█ DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CONTROLE EXTERNO
EXECUÇÃO / TRIBUNAIS DE CONTAS
● Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.
Baixe o Info STF 1029/2021 (CEXTCS) completo!
