Olá!! Já está disponível o Info STF 1032/2021, publicado no dia 8/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
● Não ofende a CF/1988 a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em razão de motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.
PROCESSO LEGISLATIVO
● É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.
DIREITO À SAÚDE
● A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS).
█ DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXECUÇÃO PENAL
● Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) para fins de progressão de regime.
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