Olá!! Já está disponível o Info STJ 716/2021, publicado no dia 8/11/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
QUINTO CONSTITUCIONAL / OAB
● A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
● Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE.
JUSTIÇA ESTADUAL / COMPETÊNCIA
● Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.
█ DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
● Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou, c) interessado com domicílio indefinido.
REMOÇÃO / PROFESSOR UNIVERSITÁRIO FEDERAL
● Para aplicação do instituto da remoção – art. 36 da Lei n. 8.112/1990 -, o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação.
█ DIREITO TRIBUTÁRIO
PROTESTO
● É possível o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.
█ DIREITO CIVIL
FRAUDE À EXECUÇÃO
● A orientação consagrada na Súmula 375/STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas.
PRESCRIÇÃO / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
● O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação.
● Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários advocatícios a ele devidos.
SUCESSÃO
● É dispensável a abertura da sucessão provisória quando presentes os requisitos da sucessão definitiva previstos no art. 38 do Código Civil.
█ DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTIMAÇÃO PESSOAL
● Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA / INDENIZAÇÃO
● Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais.
EXECUÇÃO / TÍTULO EXTRAJUDICIAL
● É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza.
█ DIREITO PENAL
COMPETÊNCIA
● Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada, sem que haja fraude direcionada à instituição financeira federal.
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