Olá!! Já está disponível o Info STF 1034/2021, publicado no dia 22/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
● Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.
DIREITO À SAÚDE
● É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
█ DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
● É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019.
█ DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
● A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores.
Baixe o Info STF 1034/2021 (CEXTCS) completo!
