Olá!! Já está disponível o Info STF 1037/2021, publicado no dia 19/11/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas, destaques e mini simulado. Bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES / PODER REGULAMENTAR
● Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF/88) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
DIREITO À SAÚDE
● A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
█ DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO SECRETO
● O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.
█ DIREITO DO CONSUMIDOR
SERVIÇOS EDUCACIONAIS / PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES
● É indevida a inclusão de serviços privados de educação no rol de fornecedores obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
█ DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS / LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
● O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
● É legítima a inclusão do IPI na base de cálculo presumida do PIS e da Cofins, a ser considerada pelos industriais e importadores de veículos, em regime de substituição tributária.
█ DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL / CUSTEIO
● É constitucional a incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/1999.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
● É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
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