Olá!! Já está disponível o Info STJ 711/2021, publicado no dia 4/10/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
█ DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS / POLICIAIS / DIÁRIAS
● Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
● A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.
█ DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
● É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto n. 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
█ DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
● A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos.
AÇÃO RESCISÓRIA
● O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.
PROCURAÇÃO
● Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
● No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor, salvo se houver concordância do exequente, como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios com base no art. 520, § 3º, do CPC/2015.
█ DIREITO DO CONSUMIDOR
DEFEITO DO SERVIÇO
● É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada.
█ DIREITO PENAL
TEORIA DO CRIME
● Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
CRIME CONTA A ECONOMIA POPULAR
● Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato.
GRAVE AMEAÇA
● A simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 (estupro) do Código Penal.
█ DIREITO PROCESSUAL PENAL
AMPLA DEFESA / PROVA NOVA
● Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente.
BUSCA E APREENSÃO
● A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta.
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