Olá!! Já está disponível o Info STF 1030/2021, publicado no dia 24/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
█ DIREITO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
● É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes).
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
● É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
PODER LEGISLATIVO
● É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
█ DIREITO ADMINISTRATIVO
AGÊNCIAS REGULADORAS
● É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras
█ DIREITO AMBIENTAL
PROTEÇÃO DA FAUNA
● É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
█ DIREITO PENAL
CRIME DE DESCAMINHO
● Para aplicação da majorante prevista no art. 334 (Descaminho), § 3º (A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial), do Código Penal, é necessária a condição de clandestinidade.
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