A servidora grávida e ocupante de cargo em comissão que for exonerada do trabalho durante o seu período de estabilidade provisória, ou seja, desde a confirmação da gravidez até o fim do período da licença-maternidade, terá direito à indenização rescisória correspondente aos valores que receberia caso a dispensa não tivesse ocorrido. Este foi o entendimento definido no parecer consulta 26/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), respondido na sessão virtual do Plenário do dia 2 de setembro.
Continuar a ler “TCE-ES: servidora grávida em cargo comissionado dispensada sem justa causa tem direito à indenização”Mês: Setembro 2021
CGU abre consulta pública sobre regulamentação do Termo de Ajustamento de Gestão
A Controladoria-Geral da União (CGU) abre, nesta quarta-feira (15/9), consulta pública para a colaboração da sociedade sobre a Instrução Normativa que irá regulamentar o uso do Termo de Ajustamento de Gestão, previsto no Decreto nº. 9.830/2019. A consulta ficará disponível até o dia 15 de outubro de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir. Qualquer cidadão poderá contribuir, até 15 de outubro, com propostas sobre a utilização e a formalização do instrumento.
Continuar a ler “CGU abre consulta pública sobre regulamentação do Termo de Ajustamento de Gestão”TCE-RS lança Caderno de Políticas Públicas para as Mulheres
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realiza, nesta quinta-feira (16/9), a partir das 15h, a webconferência de lançamento do Caderno de Políticas Públicas para as Mulheres. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TCE-RS no YouTube.
Continuar a ler “TCE-RS lança Caderno de Políticas Públicas para as Mulheres”TCU: Fatos Fiscais destaca influência da pandemia nos gastos públicos
Conheça o Fatos Fiscais, uma publicação do TCU que apresenta, de forma didática e resumida, informações relacionadas às despesas públicas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Previdência Social e Investimentos no ano de 2020. A obra é um material complementar ao Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República.
Seu conteúdo registra a influência da pandemia da Covid-19 sobre os gastos do governo. Aponta, por exemplo, que o significativo déficit primário em 2020 (R$ 745,3 bilhões) é decorrente, principalmente, das despesas de caráter extraordinário realizadas em razão da crise sanitária. A emissão de títulos públicos para custear ações de combate à epidemia provocou o aumento da dívida pública de 74,3% do PIB em 2019 para 88,8% do PIB em 2020.
Continuar a ler “TCU: Fatos Fiscais destaca influência da pandemia nos gastos públicos”STJ assegura à AL da Bahia direito de escolher conselheiro para o TCMs-BA fora dos quadros do MPC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que impedia a Assembleia Legislativa de nomear para uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMs-BA) pessoa que não integrasse o Ministério Público de Contas.
Continuar a ler “STJ assegura à AL da Bahia direito de escolher conselheiro para o TCMs-BA fora dos quadros do MPC”Informativo STJ 708/2021 (CEXTCS)
Olá!! Já está disponível o Info STJ 708/2021, publicado no dia 13/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STJ 708/2021 (CEXTCS)”Conexão Cidadã oferece curso sobre a eficiência dos precedentes judiciais no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, vai promover o curso on-line A Eficiência dos Precedentes Judiciais no STJ. As inscrições estarão disponíveis neste link a partir das 13h desta segunda-feira (13) até as 19h de terça-feira (14), horário de Brasília.
Continuar a ler “Conexão Cidadã oferece curso sobre a eficiência dos precedentes judiciais no STJ”Informativo STF 1028/2021 (CEXTCS)
Olá!! Já está disponível o Info STF 1028/2021, publicado no dia 10/9/2021, com a análise dos temas afins ao Controle Externo e Tribunais de Contas. Confira o sumário e bons estudos!
Continuar a ler “Informativo STF 1028/2021 (CEXTCS)”TCU aprova novo Código de Ética para seus servidores
Foi aprovado, na sessão plenária do dia 1º de setembro, a nova versão do Código de Conduta Ética dos Servidores do TCU. O material foi elaborado pela Comissão de Ética do Tribunal (CET), recebeu várias contribuições e traz aprimoramentos ao texto vigente, que é de 2009.
Em voto, o ministro Vital do Rêgo destacou que a gestão ética na administração pública federal, e em especial a do TCU, passou por grandes evoluções nos últimos doze anos. Assim, a definição de novas condutas como desvios éticos e o estabelecimento de consequências na vida funcional do servidor faltoso, além do detalhamento de casos de conflitos de interesse, são temas importantes contemplados na nova norma.
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