Categoria: TCU-Jurisprudência

O TCU respondeu, no Acórdão 2692/2021 – Plenário, votado nesta quarta-feira (17/11), a uma consulta formulada pelo Senado Federal sobre as regras da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) referentes à renúncia de receita e seus efeitos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta sobre a imediata aplicação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), aos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação. Trata-se de dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e compras, especificados no item II do art. 75 da norma.

A consulta tem fundamento no questionamento sobre a possibilidade de utilização imediata do art. 75 da Lei 14.133/21 sem que: a) o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela mesma lei, estivesse disponível; e b) a regulamentação de dispositivos legais fosse concluída.

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Na sessão telepresencial do Plenário do último dia 29 de setembro, o Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pelo então Ministro da Fazenda acerca da aplicabilidade do Acórdão 1618/2018, mantido pelo Acórdão 1870/2018, ambos do Plenário do TCU.

A referida deliberação havia tratado de consulta do Ministério Público da União (MPU) sobre a possibilidade de o custeio da realização de concurso público ocorrer integralmente por meio das taxas de inscrição pagas pelos candidatos ao concurso, sem necessidade de previsão no orçamento, excluindo-se referida despesa do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos); e sobre a possibilidade de se aproveitarem candidatos aprovados em outros concursos públicos sem que essa hipótese estivesse prevista no edital do concurso.

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Na sessão de 11 de agosto de 2021, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou sobre Tomada de Contas especial (TCE) referente ao Contrato 0858.0060702.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Queiroz Galvão-Galvão-Iesa (Consórcio QGGI). O objeto do contrato era o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios – UHDT (U-2500), incluindo a Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U-2600) e Subestações Elétricas Unitárias (SE-2500 e SE-2600), todas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

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Na sessão telepresencial do Plenário do dia 15 de setembro, o Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pelo Procurador-Geral da República (PGR) a respeito do regime jurídico aplicável à transparência dos recursos vinculados à União e sub-repassados pelos demais entes federativos a organizações sociais e entidades congêneres.

A LC 141/2021 regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

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